Política de Privacidade da 877f

1 Controlador de Dados

Para os fins da LGPD (Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma 877f é a própria 877f, responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento das informações pessoais dos seus usuários.

O canal oficial para exercício dos direitos dos titulares de dados e para qualquer comunicação relacionada à privacidade é o endereço de e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Nosso Encarregado de Dados (DPO — Data Protection Officer) é responsável por responder às solicitações dos titulares no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme exigido pela LGPD.

2 Dados que Coletamos

A 877f coleta dados pessoais por diferentes meios e em diferentes momentos da sua jornada na plataforma. As categorias de dados tratados são:

A 877f não coleta dados pessoais sensíveis (conforme definidos no art. 5º, II da LGPD), como origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, dados de saúde ou orientação sexual, exceto quando expressamente exigido por obrigação legal aplicável.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 877f são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas, concessão e acompanhamento de bônus e promoções;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do usuário e verificação da maioridade (18+), em cumprimento às exigências da regulamentação brasileira de apostas e da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas, identificação de contas duplicadas, detecção de atividades ilícitas, em cumprimento à Lei 9.613/1998 e suas atualizações;
• Atendimento ao cliente: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações realizadas pelos canais de suporte da plataforma;
• Jogo responsável: monitoramento do comportamento de jogo para identificação de padrões de risco e disponibilização de ferramentas de autocontrole, conforme as diretrizes de jogo responsável;
• Comunicações e marketing: envio de notificações sobre promoções, novidades e atualizações da plataforma, para usuários que optaram por receber tais comunicações;
• Melhoria da plataforma: análise de dados de uso para aprimoramento da experiência do usuário, testes de novas funcionalidades e otimização de desempenho;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, regulatórias ou de autoridades competentes, incluindo a ANPD, SPA, Receita Federal e demais órgãos.

4 Bases Legais para o Tratamento

Toda operação de tratamento de dados realizada pela 877f está fundamentada em uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para o cumprimento das obrigações contratuais decorrentes dos Termos e Condições aceitos pelo usuário ao se cadastrar na plataforma;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro, regulamentação de apostas (Lei 14.790/2023), tributação e identificação de usuários;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e comunicações operacionais, desde que não prejudique os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing e promoções, condicionado à opção expressa do usuário, que pode ser revogada a qualquer momento sem prejuízo para o acesso à plataforma.

5 Compartilhamento de Dados

A 877f pode compartilhar dados pessoais dos usuários nas seguintes situações, sempre observando os limites impostos pela LGPD:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de pagamento (como Pix, Mercado Pago, PicPay) e bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, Elo), estritamente para o processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: empresas fornecedoras dos jogos disponíveis na plataforma (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe), que podem receber identificadores técnicos de sessão para garantir a integridade das rodadas;
• Serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em verificação de documentos e validação de CPF, contratadas para o processo de KYC;
• Prestadores de serviço de TI: empresas que fornecem infraestrutura tecnológica (servidores, armazenamento em nuvem, segurança cibernética) à 877f, vinculadas por contratos de confidencialidade e obrigações de proteção de dados equivalentes às desta Política;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, judiciários ou regulatórios (como ANPD, SPA, Receita Federal, Polícia Federal) quando legalmente obrigada a fazê-lo, mediante requisição formal;
• Prevenção à lavagem de dinheiro: organismos de controle financeiro quando exigido pela Lei 9.613/1998 e regulamentações correlatas.

A 877f não vende, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins publicitários ou de prospecção comercial.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 877f utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento seguro da plataforma e analisar o uso dos serviços. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies analíticos: utilizados para coleta de estatísticas de uso agregadas e anônimas, com o objetivo de identificar melhorias na plataforma. Podem ser desativados sem impacto no acesso aos serviços;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário (como idioma e configurações de exibição) para proporcionar uma experiência mais personalizada;
• Cookies de desempenho: monitoram a velocidade de carregamento e o desempenho técnico da plataforma para fins de otimização.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode limitar o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma 877f. Para mais informações sobre como gerenciar cookies em diferentes navegadores, consulte a documentação do seu navegador preferido.

7 Segurança dos Dados

A 877f adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Armazenamento de senhas com hashing seguro (algoritmos de criptografia unidirecional), de forma que nem a própria 877f tem acesso à senha em texto claro;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados tenham acesso aos dados pessoais dos usuários, e somente na medida necessária para o exercício das suas funções;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões nos sistemas da plataforma;
• Auditorias periódicas de segurança realizadas por equipes internas e parceiros externos especializados;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos documentados para identificação, contenção, notificação e remediação de eventuais violações de dados.

Em caso de incidente de segurança que resulte em violação de dados pessoais com risco ou dano relevante aos titulares, a 877f notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD, conforme o art. 48.

8 Retenção e Exclusão de Dados

A 877f mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido pela legislação brasileira aplicável. Os critérios gerais de retenção são:

• Conta ativa: dados mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual entre o usuário e a 877f;
• Após encerramento da conta: dados de identificação e transações financeiras mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentações fiscais;
• Dados de KYC: documentos de verificação de identidade mantidos pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação da SPA e pela legislação de combate à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendidos em caso de investigação em andamento;
• Comunicações de suporte: mantidas por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de resolução de disputas.

Ao término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela 877f (como infraestrutura de nuvem e sistemas de provedores de jogos internacionais), dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 877f observa os requisitos do art. 33 da LGPD, sendo condicionada à existência de pelo menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao da LGPD, conforme reconhecimento pela ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, aprovadas pela ANPD;
• Adoção de normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules), quando aplicável;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato com o titular, ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

10 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário da plataforma 877f, na qualidade de titular de dados, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o usuário deve enviar sua solicitação para [email protected], identificando-se com o e-mail cadastrado e o CPF associado à conta. A 877f responderá no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme exigido pela LGPD.

Caso o usuário entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.

11 Menores de 18 Anos

A plataforma 877f é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. 18+

A 877f não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado, durante o processo de verificação de identidade (KYC) ou por qualquer outro meio, que um usuário é menor de idade, a conta será imediatamente bloqueada e todos os dados relacionados serão eliminados, salvo nos casos em que a retenção seja exigida por lei para fins de proteção do menor ou investigação de irregularidades.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que um menor cadastrou-se indevidamente na plataforma 877f, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected]. Trataremos o caso com prioridade e sigilo.

12 Alterações desta Política

A 877f reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação brasileira aplicável ou nas práticas internas de proteção de dados.

Sempre que houver alterações relevantes, o usuário será notificado por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão, salvo nos casos em que a alteração seja exigida imediatamente por imposição legal ou regulatória.

A data da última atualização desta Política está indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma 877f após a entrada em vigor de uma nova versão da Política implica a aceitação das alterações realizadas. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços, podendo solicitar a exclusão dos seus dados conforme descrito na Seção 10.

13 Contato e DPO

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política de Privacidade, reportar incidentes de segurança ou apresentar qualquer solicitação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 877f:

Ao entrar em contato, informe o e-mail cadastrado na sua conta e o CPF associado para que possamos identificar o titular e processar a solicitação com segurança e agilidade.

Se preferir, também é possível exercer determinados direitos diretamente pelas configurações da sua conta na plataforma 877f, como atualização de dados cadastrais, gerenciamento de preferências de comunicação e solicitação de exclusão de conta.

Caso entenda que a 877f descumpriu obrigações previstas na LGPD, você tem o direito de registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.