Termos e Condições de Uso da 877f

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "877f": refere-se ao website https://877f.win, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços digitais a eles associados.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 877f.
• "Conta": o registro individual do Usuário na plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 877f sujeitos a regras e requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento obrigatório de verificação de identidade do Usuário, exigido pela regulamentação brasileira.
• "Rollover": o requisito de apostas mínimas que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar valores provenientes de bônus.

Ao utilizar a plataforma 877f, o Usuário declara expressamente que aceita a integralidade destes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, documentos estes que complementam e integram o presente instrumento.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 877f, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro. O uso da plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido, constitui infração a estes Termos e pode configurar infração legal nos termos da legislação brasileira. 18+
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento do acesso, em conformidade com a legislação vigente.
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e devidamente regularizado junto à Receita Federal do Brasil.
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos ou apostas, seja da própria 877f ou de qualquer órgão regulador competente.
• Não ser funcionário, colaborador, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer integrante da 877f ou de seus parceiros de negócios diretos.
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros, e utilizar os serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, não profissional.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Dados falsos, incompletos ou desatualizados podem resultar na suspensão imediata da conta e no cancelamento de quaisquer saldos e bônus pendentes. A 877f reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, a confirmação ou atualização dos dados cadastrais.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, atualizada pela Lei 12.683/2012) e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 877f adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer).

Para realizar o primeiro saque ou ao atingir determinados limites de movimentação financeira, o Usuário deverá submeter os seguintes documentos, conforme solicitado pela equipe de compliance da 877f:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte), frente e verso;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias), em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado.

Enquanto o processo de verificação não for concluído, a 877f pode suspender temporariamente a funcionalidade de saque da conta. A 877f reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para cumprir suas obrigações legais e regulatórias. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar no encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos

A 877f aceita depósitos realizados pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, além de cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

• Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta 877f. Depósitos originados de terceiros não serão aceitos e serão devolvidos ao remetente, sujeitos a taxas de processamento.
• O valor mínimo de depósito pode variar conforme o método de pagamento escolhido e será informado no momento da transação.
• Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados.
• A 877f não cobra taxas adicionais sobre os depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do Usuário.
• A 877f reserva-se o direito de recusar, reverter ou limitar qualquer depósito que gere suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos.

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O processo de verificação de identidade (KYC) deve estar concluído antes do processamento do primeiro saque.
• Os saques são realizados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do titular da conta 877f. Não são permitidos saques para contas de terceiros.
• O valor mínimo de saque será informado na página de saques da plataforma e pode variar conforme o método escolhido.
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos úteis após a aprovação da solicitação, considerando o Horário de Brasília (BRT, UTC-3).
• A 877f pode solicitar documentação adicional para processar saques de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Saldos provenientes de bônus só podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.
• A 877f reserva-se o direito de suspender temporariamente saques em caso de investigação de atividade suspeita, notificando o Usuário dentro do prazo legal.

6 Bônus e Promoções

A 877f oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e promoções temáticas. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui requisitos de apostas (rollover) específicos, que devem ser cumpridos dentro do prazo de validade estipulado. As condições detalhadas de cada promoção são publicadas na página de promoções da plataforma e prevalecem sobre estas disposições gerais.
• Salvo indicação expressa em contrário, os bônus se aplicam apenas a jogos elegíveis. Apostas em determinadas categorias de jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover.
• O Usuário pode usufruir de apenas uma promoção de boas-vindas, vinculada ao CPF e ao primeiro depósito realizado.
• A 877f reserva-se o direito de cancelar bônus ou promoções em caso de suspeita de uso abusivo, incluindo, mas não se limitando a, apostas com risco mínimo (low-risk betting) para fins exclusivos de cumprimento de rollover.
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.
• A 877f reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados.

7 Regras Gerais de Jogos

A 877f oferece jogos de cassino, slots, crash games, jogos ao vivo e outras modalidades fornecidas por provedores terceirizados certificados internacionalmente, incluindo, entre outros, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming. As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo provedor responsável e estão disponíveis dentro da interface de cada jogo.

• Todos os jogos disponíveis na plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.
• Problemas técnicos decorrentes de falha de conexão do Usuário durante uma rodada de jogo não são de responsabilidade da 877f. Em caso de desconexão, a aposta em andamento será resolvida conforme as regras do jogo e do provedor.
• A 877f não se responsabiliza por erros de configuração de jogos ou falhas ocasionais decorrentes de manutenção dos sistemas dos provedores parceiros. Apostas realizadas durante períodos de erro técnico comprovado podem ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.
• É vedado o uso de qualquer software de automação, robôs (bots), scripts ou ferramentas que interfiram no funcionamento normal dos jogos ou confiram vantagem não prevista nas regras.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 877f são do tipo quota fixa (fixed-odds), regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e suas regulamentações posteriores, incluindo a Lei 14.790/2023.

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas aplicáveis àquela transação, salvo em caso de erro manifesto de precificação.
• A 877f reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou revisar odds em caso de erro técnico, eventos extraordinários ou informações que alterem substancialmente as condições de um evento.
• Apostas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da colocação da aposta serão consideradas nulas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 877f não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações obtidas com vantagem de tempo sobre a transmissão oficial.
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de Apostas Esportivas da plataforma.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 877f, sujeitando o Usuário infrator ao bloqueio imediato da conta, ao cancelamento de saldos e bônus e, conforme o caso, à responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incorretas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar mais de uma conta na plataforma, seja diretamente ou por meio de familiares, terceiros ou pessoas jurídicas;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à lei brasileira;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da plataforma de forma deliberada e de má-fé;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da própria conta por outra pessoa;
• Praticar bonus abuse — uso sistemático e abusivo de promoções com o objetivo exclusivo de extrair valor sem intenção de utilização regular da plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou obter lucro garantido à custa da plataforma (arbitrage abusiva);
• Assediar, ameaçar ou praticar qualquer ato de má-fé em relação à equipe de suporte ou a outros usuários da plataforma.

10 Jogo Responsável

A 877f está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as melhores práticas internacionais e com a regulamentação brasileira, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da sua conta;
• Limite de tempo de sessão: é possível configurar alertas e limites de tempo de jogo para controlar a duração das sessões;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias no acesso à conta;
• Autoexclusão permanente: para casos mais graves, o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo e irrevogável da conta, com prazo de efetivação de até 24 horas.

Se você acredita que o jogo está deixando de ser entretenimento e se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações detalhadas. O acesso à plataforma 877f é proibido para menores de 18 anos. 18+

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a 877f não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, que são inerentes à natureza do serviço e de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros, casos fortuitos ou de força maior;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Usuário que impactem a experiência de jogo;
• Conteúdo de terceiros acessado por meio de links eventualmente disponíveis na plataforma.

A responsabilidade total da 877f perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, exceto nos casos em que a lei brasileira proíba tal limitação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 877f — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, layouts, código-fonte, interfaces e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da 877f ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, exibir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 877f. O uso não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma pode configurar infração civil e criminal, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (tais como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela 877f sob licença contratual.

13 Rescisão e Suspensão de Conta

A 877f pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Recusa em completar o processo de verificação de identidade (KYC) dentro do prazo solicitado;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento de conta por iniciativa da 877f sem culpa comprovada do Usuário, o saldo disponível (excluídos bônus pendentes e valores em investigação) será devolvido ao Usuário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 877f. Após a confirmação do encerramento, os dados do Usuário serão mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável.

14 Alterações dos Termos

A 877f reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira, nas regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou em suas práticas operacionais.

Sempre que houver alterações materiais nestes Termos, a 877f notificará os usuários por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, salvo nos casos em que a alteração for exigida por força de lei ou determinação judicial, hipótese em que a vigência será imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

15 Disposições Gerais

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.756/2018 — autorização de apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do Usuário.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

Para entrar em contato com a 877f a respeito destes Termos e Condições, o Usuário pode enviar sua solicitação ao endereço de e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Nossa equipe responderá em português, no prazo de até 2 ( dois) dias úteis.